Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 7/2017 — Serviços de Apoio

1 -O PUC-CPI dispõe ainda de Serviços de Apoio jurídico, técnico e administrativo, aos quais compete, designadamente:
1. a)Preparar informações e emitir pareceres sobre matérias de natureza jurídica e promover a adequada e necessária difusão da legislação;
2. b)Exercer consultadoria técnica, planear, efetuar e participar em auditorias técnicas e ações de formação na área de informática;
3. c)Programar e promover ações de formação e aperfeiçoamento permanente do pessoal adstrito ao PUC-CPI, bem como às demais autoridades de aplicação da lei utilizadoras dos canais de comunicação;
4. d)Estudar, planear e gerir os sistemas de informação sob responsabilidade do PUC-CPI ou das suas unidades orgânicas;
5. e)Estudar e inventariar necessidades em matéria de informática do PUC-CPI;
6. f)Efetuar serviços de tradução e retroversão de documentos, correspondência e informação;
7. g)Assegurar o funcionamento transversal do PUC-CPI e das suas unidades orgânicas;
8. h)Efetuar a receção, registo, distribuição, expedição e arquivo de toda a correspondência e outros documentos;
9. i)Realizar todos os procedimentos administrativos necessários à preparação do expediente a submeter a despacho e à sua execução;
10. j)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo coordenador-geral.
2 -Os Serviços de Apoio incluem elementos com formação profissional adequada nas seguintes áreas:
1. a)Apoio jurídico;
2. b)Tradução;
3. c)Tecnologias da informação e comunicações;
4. d)Secretariado e arquivo;
5. e)Outras consideradas relevantes para cumprimento da missão e objetivos estabelecidos para o PUC-CPI.
3 -Os Serviços de Apoio funcionam na dependência direta do coordenador-geral.

Artigo 4.º — Serviços de Apoio

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