Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho

São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, na sua redação atual, os artigos 11.º-A, 23.º-A e 36.º-C a 36.º-M, com a seguinte redação:

Artigo 11.º-A

Divulgação em dados abertos

A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do presente decreto regulamentar, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.

Artigo 23.º-A

Cancelamento oficioso do registo das empresas jornalísticas

A inscrição das empresas jornalísticas é cancelada oficiosamente sempre que as mesmas:

1. a)Deixem de titular registos de publicações periódicas;
2. b)Deixem de ter como atividade principal a edição de publicações periódicas.

   Artigo 36.º-C

   Elementos do registo

   São elementos do registo de serviço de programas, de rádio ou televisão, difundidos exclusivamente pela Internet:

3. a)Identificação e domicílio ou sede da pessoa singular ou coletiva, respetivamente;
4. b)Denominação ou designação do serviço de programas;
5. c)Identificação dos responsáveis pelas áreas de programação e informação;
6. d)Cópia da carteira de jornalista ou cartão de equiparado do responsável de informação;
7. e)Sítio na Internet;
8. f)Endereço de correio eletrónico.

   Artigo 36.º-D

   Início de emissão

   Os titulares de serviço de programas, de rádio ou televisão, difundidos exclusivamente pela Internet devem proceder ao registo na ERC nos 60 dias após o início da sua emissão.

   Artigo 36.º-E

   Impedimento do registo

   O serviço de programas, de rádio ou televisão, difundidos exclusivamente através da Internet não é registado pela ERC quando a denominação do mesmo seja idêntica ou confundível com outra que já se encontre registada a favor de terceiro nesta entidade ou, nessa qualidade, a favor de terceiro no INPI, I. P.

   Artigo 36.º-F

   Cancelamento oficioso

   O registo de serviço de programas, de rádio ou televisão, difundidos exclusivamente através da Internet é cancelado oficiosamente pela ERC quando o mesmo cessar a sua emissão.

   Artigo 36.º-G

   Elementos do registo

   São elementos do registo dos operadores de serviços audiovisuais a pedido e respetivos serviços de programas:

9. a)Identificação e sede do operador;
10. b)Designação dos serviços audiovisuais a pedido;
11. c)O endereço geográfico onde se encontram estabelecidos;
12. d)Sítio na Internet, quando aplicável;
13. e)Identificação do responsável pela seleção e organização do catálogo de programas de cada serviço;
14. f)Endereço de correio eletrónico.

    Artigo 36.º-H

    Início de atividade

15. 1 -As entidades proprietárias de serviços audiovisuais a pedido não podem iniciar a atividade antes de efetuar o registo.
16. 2 -As entidades previstas no número anterior dispõem de um prazo de três meses após a entrada em vigor do presente decreto regulamentar para efetuar o registo.

    Artigo 36.º-I

    Normas aplicáveis

    Ao registo dos operadores de serviços audiovisuais a pedido e aos respetivos serviços de programas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 36.º-E e 36.º-F.

    Artigo 36.º-J

    Elementos do registo

    São elementos do registo dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos:

    1. a)Identificação e sede do fornecedor;
    2. b)Designação das plataformas de partilha de vídeos fornecidas;
    3. c)Identificação dos responsáveis por cada plataforma de partilha de vídeos;
    4. d)Endereço geográfico onde se encontra estabelecidos;
    5. e)Sítio na Internet, quando aplicável;
    6. f)Endereço de correio eletrónico.

       Artigo 36.º-L

       Início de atividade

17. 1 -Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos não podem iniciar a atividade antes de efetuar o registo.
18. 2 -As entidades previstas no número anterior dispõem de um prazo de três meses após a entrada em vigor do presente decreto regulamentar para efetuar o registo.

    Artigo 36.º-M

    Normas aplicáveis

    Ao registo dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e plataformas fornecidas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 36.º-E e 36.º-F.