A inscrição das empresas jornalísticas é cancelada oficiosamente sempre que as mesmas:
- a)Deixem de titular registos de publicações periódicas;
- b)Deixem de ter como atividade principal a edição de publicações periódicas.
Artigo 23.º-A — Cancelamento oficioso do registo das empresas jornalísticas
Vigente desde: 06/12/2021
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Em vigor desde 06/12/2021