O registo das empresas noticiosas é cancelado oficiosamente pela ERC quando:
- a)Não seja cumprida a obrigação de comunicação prevista no artigo anterior;
- b)Cesse o exercício da sua atividade.
Artigo 27.º-A — Cancelamento oficioso do registo das empresas noticiosas
Vigente desde: 06/12/2021
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Em vigor desde 06/12/2021