Art.º 37 · Decreto Regulamentar n.º 7/2021 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, punível com coima:
1. a)De (euro) 249,39 a (euro) 498,79, a inobservância do disposto nos artigos 8.º e 21.º, n.º 3;
2. b)De (euro) 498,79 a (euro) 2493,99, a inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º;
3. c)De (euro) 2493,99 a (euro) 4987,97, a inobservância do disposto nos artigos 13.º, 27.º, 36.º-D, bem como nos n.os 1 e 2 dos artigos 36.º-H e 36-º-L.
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

Artigo 37.º — Contraordenações