- 1 -Os atos de registo não podem ser lavrados sem que se mostrem apresentados os documentos que lhe hão de servir de base.
- 2 -As inscrições são efetuadas segundo a data e a ordem de apresentação do livro diário.
- 3 -Os registos são efetuados nos 20 dias seguintes à apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo.
- 4 -Os pedidos de registo não estão sujeitos a deferimento tácito.
Artigo 4.º — Ordem e prazo para os registos
Vigente desde: 06/12/2021
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Em vigor desde 06/12/2021