É revogada a Portaria n.º 640/76, de 26 de outubro.
114777806
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2021
É revogada a Portaria n.º 640/76, de 26 de outubro.
114777806
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2021