Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 7/2021 — Livros de registo

1 -Na ERC existem os seguintes livros:
1. a)Livro diário;
2. b)Livro de registo de publicações periódicas;
3. c)Livro de registo de empresas jornalísticas;
4. d)Livro de registo de empresas noticiosas;
5. e)Livro de registo dos operadores de rádio e respetivos serviços de programas;
6. f)Livro de registo dos operadores de televisão e respetivos serviços de programas;
7. g)Livro de registo dos operadores de distribuição;
8. h)Livro de registo dos serviços de programas difundidos exclusivamente através da Internet;
9. i)Livro de registo dos operadores de serviços audiovisuais a pedido e respetivos serviços audiovisuais a pedido;
10. j)Livro de registo dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e respetivas plataformas de partilha de vídeos.
2 -O livro diário destina-se à anotação especificada e sequencial dos atos de registo requeridos, bem como à menção do despacho que sobre eles recaiu.

Artigo 9.º — Livros de registo