Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 7/2026 — Avaliadores

1 -Para efeitos do artigo 56.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, não se tratando de unidades orgânicas lideradas por dirigentes municipais, ou em ausência devidamente fundamentada, considera-se avaliador:
1. a)O chefe de equipa multidisciplinar, quando se trate de estruturas de urgências matriciais mistas;
2. b)O comandante operacional municipal relativamente aos serviços de proteção civil;
3. c)O eleito local de quem a unidade orgânica ou serviço dependa.
2 -Nas situações previstas no número anterior, os avaliadores das alíneas a) e b) são avaliados como dirigentes intermédios e contabilizados nas respetivas percentagens máximas de desempenho.

Artigo 22.º — Avaliadores