Art.º 25 · Decreto Regulamentar n.º 7/2026 — Gestão e acompanhamento

1 -O disposto no presente decreto regulamentar em matéria de processos de avaliação e respetivos instrumentos de suporte não impede o seu cumprimento em versão eletrónica e, quando for o caso, com utilização de assinaturas digitais.
2 -Compete à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL):
1. a)Acompanhar e apoiar a aplicação da avaliação do desempenho;
2. b)Elaborar relatório anual, para efeitos estatísticos, que evidencie a forma como o SIADAP foi aplicado nas autarquias locais.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, incumbe aos municípios a prestação da informação solicitada pela DGAL.
4 -Ao incumprimento do dever de prestação de informação previsto no número anterior é aplicável o disposto no n.º 10 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
5 -Todos os processos de transmissão da informação no âmbito de cada autarquia local e de alimentação das bases de dados relevantes devem ter suporte eletrónico.
6 -A estrutura e o conteúdo dos relatórios referidos nos números anteriores são objeto de normalização através de despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local.
7 -Deve a DGAL fornecer à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público a informação necessária para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º e no artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Artigo 25.º — Gestão e acompanhamento