Art.º 26 · Decreto Regulamentar n.º 7/2026 — Publicitação

1 -A informação relativa à aplicação do SIADAP é publicada na página eletrónica da autarquia local.
2 -Caso a entidade não tenha página eletrónica, tal informação deve ser publicitada por afixação em local adequado, sendo necessariamente local público de livre acesso.
3 -Anualmente é divulgado por cada entidade o resultado global da aplicação do SIADAP, contendo ainda o número das menções qualitativas atribuídas por carreira.
4 -Os resultados globais da aplicação do SIADAP nas autarquias locais são publicitados externamente pela DGAL, nomeadamente na sua página eletrónica.

Artigo 26.º — Publicitação