Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 7/92 — Efeitos do regime de duração semanal de trabalho acrescido

1 -À modalidade de duração semanal do trabalho acrescida corresponde um acréscimo salarial de 37% sobre a remuneração base mensal.
2 -A remuneração prevista no número anterior releva para efeitos de pagamento de subsídios de férias e de Natal.
3 -Haverá lugar à suspensão deste regime durante a frequência de cursos ou outras actividades de formação de duração superior a três meses.
4 -Salvo nos casos de faltas por maternidade e de férias, o acréscimo salarial previsto no n.º 1 só é devido em situação de prestação efectiva de funções.
5 -O regime previsto no presente diploma confere direito a um aumento de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação e o correspondente acréscimo salarial é considerado no cálculo da pensão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.

Artigo 2.º — Efeitos do regime de duração semanal de trabalho acrescido