Art.º 18 · Decreto Regulamentar n.º 7/93 — Gabinete Jurídico

1 -O GJ é o serviço que, funcionando na directa dependência do director-geral, é responsável pela prestação de apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da DGE, competindo-lhe:
1. a)Assegurar a prestação de consultadoria e de apoio legislativo no âmbito da DGE;
2. b)Elaborar pareceres e estudos técnicos de natureza jurídica;
3. c)Preparar ou colaborar na preparação e redacção de projectos de diplomas legais;
4. d)Recolher, organizar e manter actualizados os elementos de consulta jurídica, incluindo os relativos à jurisprudência administrativa sobre matérias do interesse específico da DGE;
5. e)Participar na elaboração dos contratos em que a DGE seja parte e prestar apoio durante a sua execução;
6. f)Colaborar ou intervir na instrução de processos que, pela sua natureza, requeiram a participação de pessoal com qualificação jurídica;
7. g)Colaborar com a DIRE na preparação e organização de repositórios de legislação, doutrina e jurisprudência;
8. h)Prestar assistência jurídica a todos os órgãos e serviços da DGE.
2 -O GJ é coordenado por um director, licenciado em Direito, equiparado para todos os efeitos a chefe de divisão.

Artigo 18.º — Gabinete Jurídico