Art.º 24 · Decreto Regulamentar n.º 7/93 — Receitas

1 -Constituem receitas da DGE:
1. a)As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)O produto de taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que lhe estejam consignados;
3. c)O produto da venda de serviços e publicações;
4. d)As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
5. e)Os saldos anuais de receitas consignadas;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam devidas por lei, contrato ou outro título válido.
2 -As importâncias arrecadadas ou requisitadas à competente delegação da contabilidade pública serão movimentadas por meio de cheque ou transferência bancária, mediante a assinatura de dois membros do CA, um dos quais será obrigatoriamente o director de Serviços de Administração ou o chefe da Divisão de Gestão Financeira.

Artigo 24.º — Receitas