É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, situada nas freguesias de São Martinho, Santa Maria e São Pedro de Penaferrim, do município de Sintra.
Artigo 1.º
Vigente desde: 05/09/1996
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/1996