Artigo 1.º — Natureza e missão

Vigente desde: 28/06/2007

1 -O Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército é o órgão de apoio directo e pessoal do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME).
2 -Ao Gabinete do CEME incumbe também prestar consultadoria jurídica e apoio contencioso ao comando do Exército, bem como planear, assegurar e coordenar as actividades de comunicação, relações públicas e protocolo do Exército.

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