Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 70/2007

Estabelece as atribuições, organização e competências do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Artigo 1.º

Natureza e missão

1 -O Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército é o órgão de apoio directo e pessoal do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME).
2 -Ao Gabinete do CEME incumbe também prestar consultadoria jurídica e apoio contencioso ao comando do Exército, bem como planear, assegurar e coordenar as actividades de comunicação, relações públicas e protocolo do Exército.

Artigo 2.º

Estrutura orgânica

1 -O Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército compreende:
1. a)O chefe do Gabinete;
2. b)Os adjuntos do CEME;
3. c)A Assessoria Jurídica;
4. d)A Repartição de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo;
5. e)A Repartição de Cooperação Militar e Alianças;
6. f)A Repartição de Assuntos Gerais;
7. g)Os ajudantes-de-campo do CEME;
8. h)Os secretários.
2 -Os elementos previstos nas alíneas a), b), g) e h) do número anterior constituem o estado-maior pessoal do CEME.
3 -O Jornal do Exército depende do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Artigo 3.º

Chefe do Gabinete

1 -O chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército é um major-general, competindo-lhe a direcção e coordenação do Gabinete.
2 -Nas suas ausências ou impedimentos, o chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército é substituído pelo adjunto com maior antiguidade.

Artigo 4.º

Adjuntos do CEME

1 -Aos adjuntos do CEME compete prestar assessoria pessoal e apoio técnico e especializado ao CEME.
2 -O assessor jurídico do CEME é o adjunto ao qual compete prestar aconselhamento jurídico directo ao CEME.

Artigo 5.º

Assessoria Jurídica

1 -A Assessoria Jurídica é o serviço de consultadoria jurídica e apoio contencioso do comando do Exército.
2 -À Assessoria Jurídica compete, designadamente:
1. a)Emitir pareceres e realizar estudos de natureza jurídica sobre quaisquer matérias de interesse para o Exército e, em especial, no âmbito do direito militar estatutário, disciplinar e penal;
2. b)Elaborar ou emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais respeitantes ao Exército;
3. c)Emitir parecer sobre reclamações e recursos hierárquicos dirigidos ao CEME;
4. d)Assegurar o patrocínio, nos termos da lei, nos processos do contencioso administrativo relativos a actos praticados por órgãos do Exército ou a matérias da competência destes;
5. e)Emitir parecer sobre processos de averiguações, inquérito, sindicância ou disciplinares;
6. f)Elaborar ou emitir parecer sobre contratos e protocolos de cooperação, bem como acompanhar, ou emitir parecer sobre, procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;
7. g)Organizar e manter actualizado um ficheiro informático de legislação com interesse para o Exército e uma base de dados de texto integral dos pareceres e estudos elaborados na Assessoria Jurídica.
3 -A Assessoria Jurídica compreende:
1. a)O chefe da Assessoria Jurídica;
2. b)A Secção de Assessoria, Contencioso e Auditoria, que exerce as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do número anterior;
3. c)A Secção de Contratos e Protocolos, que exerce as competências previstas na alínea f) do número anterior;
4. d)A Subsecção de Apoio, que assegura as actividades de apoio administrativo à Assessoria Jurídica.
4 -O chefe da Assessoria Jurídica é, em acumulação de funções, o assessor jurídico do CEME, sendo equiparado, para efeitos de estatuto remuneratório, a cargo de direcção intermédia de 1.º grau e é um consultor jurídico do quadro de pessoal civil do Exército.

Artigo 6.º

Repartição de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo

1 -À Repartição de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo compete planear, assegurar e coordenar as actividades de comunicação interna e externa, de relações públicas e protocolo do Exército, de acordo com as orientações do CEME.
2 -A Repartição de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo compreende:
1. a)O chefe da Repartição;
2. b)A Secção de Comunicação e Relações Públicas, à qual incumbe preparar e difundir a informação interna e externa, bem como coordenar e apoiar as actividades de relações públicas dos comandos subordinados;
3. c)A Secção de Protocolo, à qual incumbe assegurar as actividades protocolares do Exército, constituindo o órgão director do protocolo deste ramo;
4. d)A Secção de Apoio, que assegura o apoio administrativo às actividades da repartição, sem prejuízo das competências cometidas à secretaria do Gabinete do CEME.
3 -O chefe da Repartição é o porta-voz do CEME.

Artigo 7.º

Repartição de Cooperação Militar e Alianças

1 -À Repartição de Cooperação Militar e Alianças compete coordenar, no âmbito do Exército, as actividades e acções militares de cooperação externa bilateral e multilateral.
2 -A Repartição de Cooperação Militar e Alianças compreende:
1. a)O chefe da Repartição;
2. b)A Secção de Cooperação Técnico-Militar, à qual incumbe coordenar a cooperação técnico-militar com os países africanos de língua oficial portuguesa e com Timor-Leste;
3. c)A Secção de Cooperação Militar Bilateral e Multilateral, à qual incumbe coordenar a cooperação bilateral e multilateral no quadro das relações externas de defesa.

Artigo 8.º

Repartição de Assuntos Gerais

1 -À Repartição de Assuntos Gerais compete assegurar as relações do Exército com o exterior, com excepção das que são próprias dos órgãos referidos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, bem como prestar o apoio administrativo que lhe for determinado.
2 -A Repartição de Assuntos Gerais compreende:
1. a)O chefe da Repartição;
2. b)A Secção de Assuntos Gerais, à qual incumbe assegurar o processamento dos documentos relativos à ligação institucional do CEME com os seus subordinados directos e com as entidades exteriores, designadamente as responsáveis pela Defesa Nacional e pelas Forças Armadas;
3. c)A secretaria, que compreende um chefe, à qual incumbe prestar apoio administrativo a todos os órgãos e pessoal do Gabinete do CEME, designadamente registar e accionar a entrada e saída de documentos e proceder ao tratamento e à escrituração dos documentos de matrícula dos oficiais generais e coronéis tirocinados na situação de activo e de reserva na efectividade de serviço;
4. d)O Posto de Controlo de Matérias Classificadas.

Artigo 9.º

Jornal do Exército

1 -O Jornal do Exército é o órgão na dependência do Gabinete do CEME ao qual compete:
1. a)Editar a publicação periódica Jornal do Exército;
2. b)Colaborar com outros órgãos ou entidades, militares ou civis, nacionais ou estrangeiros, em actividades respeitantes à imprensa militar ou a eventos de natureza cultural.
2 -A publicação referida na alínea a) do número anterior destina-se a:
1. a)Veicular no meio militar a informação interna de que for incumbida;
2. b)Contribuir para o adequado conhecimento do Exército pela população em geral;
3. c)Divulgar assuntos relevantes do Exército e das Forças Armadas.
3 -O Jornal do Exército compreende:
1. a)O director;
2. b)O adjunto;
3. c)Os Serviços de Publicação, aos quais incumbe a análise e selecção dos artigos para publicação, a redacção e a feitura do Jornal do Exército;
4. d)Os Serviços Administrativos, aos quais incumbe prestarem o apoio administrativo, logístico e técnico necessários ao funcionamento interno, à distribuição do Jornal do Exército e aos contactos externos;
5. e)A Biblioteca, à qual incumbe organizar e manter o suporte documental e editorial.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 42/94, de 2 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 7 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Junho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 5.º

Assessoria Jurídica

1 -A Assessoria Jurídica é o serviço de consultadoria jurídica e apoio contencioso do comando do Exército.
2 -À Assessoria Jurídica compete, designadamente:
1. a)Emitir pareceres e realizar estudos de natureza jurídica sobre quaisquer matérias de interesse para o Exército e, em especial, no âmbito do direito militar estatutário, disciplinar e penal;
2. b)Elaborar ou emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais respeitantes ao Exército;
3. c)Emitir parecer sobre reclamações e recursos hierárquicos dirigidos ao CEME;
4. d)Assegurar o patrocínio, nos termos da lei, nos processos do contencioso administrativo relativos a actos praticados por órgãos do Exército ou a matérias da competência destes;
5. e)Emitir parecer sobre processos de averiguações, inquérito, sindicância ou disciplinares;
6. f)Elaborar ou emitir parecer sobre contratos e protocolos de cooperação, bem como acompanhar, ou emitir parecer sobre, procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;
7. g)Organizar e manter actualizado um ficheiro informático de legislação com interesse para o Exército e uma base de dados de texto integral dos pareceres e estudos elaborados na Assessoria Jurídica.
3 -A Assessoria Jurídica compreende:
1. a)O chefe da Assessoria Jurídica;
2. b)A Secção de Assessoria, Contencioso e Auditoria, que exerce as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do número anterior;
3. c)A Secção de Contratos e Protocolos, que exerce as competências previstas na alínea f) do número anterior;
4. d)A Subsecção de Apoio, que assegura as actividades de apoio administrativo à Assessoria Jurídica.
4 -O chefe da Assessoria Jurídica é, em acumulação de funções, o assessor jurídico do CEME, sendo equiparado, para efeitos de estatuto remuneratório, a cargo de direcção intermédia de 1.º grau e é um consultor jurídico do quadro de pessoal civil do Exército.