Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 70/2007 — Repartição de Assuntos Gerais

1 -À Repartição de Assuntos Gerais compete assegurar as relações do Exército com o exterior, com excepção das que são próprias dos órgãos referidos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, bem como prestar o apoio administrativo que lhe for determinado.
2 -A Repartição de Assuntos Gerais compreende:
1. a)O chefe da Repartição;
2. b)A Secção de Assuntos Gerais, à qual incumbe assegurar o processamento dos documentos relativos à ligação institucional do CEME com os seus subordinados directos e com as entidades exteriores, designadamente as responsáveis pela Defesa Nacional e pelas Forças Armadas;
3. c)A secretaria, que compreende um chefe, à qual incumbe prestar apoio administrativo a todos os órgãos e pessoal do Gabinete do CEME, designadamente registar e accionar a entrada e saída de documentos e proceder ao tratamento e à escrituração dos documentos de matrícula dos oficiais generais e coronéis tirocinados na situação de activo e de reserva na efectividade de serviço;
4. d)O Posto de Controlo de Matérias Classificadas.

Artigo 8.º — Repartição de Assuntos Gerais