Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 70/83 — Conselho consultivo

1 -Constituem o conselho consultivo do ICP:
1. a)Um representante do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que presidirá;
2. b)Um representante do Ministério das Finanças e do Plano;
3. c)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
4. d)Um representante do Ministério da Administração Interna;
5. e)Um representante do Ministério da Indústria, Energia e Exportação;
6. f)Um representante do Ministério da Educação;
7. g)Um representante do Ministério da Qualidade de Vida;
8. h)Um representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
9. i)Um representante do Governo de cada região autónoma;
10. j)Um representante de cada operador de comunicações de uso público;
11. l)O presidente do conselho directivo do ICP.
2 -O presidente do conselho consultivo poderá convidar a participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto, os restantes membros do conselho directivo, bem como quaisquer outras entidades, a título individual ou a título de representação, designadamente pessoas de reconhecida competência na matéria a tratar, sempre que a sua natureza o aconselhe.
3 -As despesas de viagem e ajudas de custo devidas pela deslocação dos membros do conselho consultivo, quando residam fora da localidade da reunião, serão suportadas pelo orçamento do ICP.

Artigo 11.º — Conselho consultivo