Compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre:
- a)Plano anual de actividade e orçamento do ICP:
- b)O relatório anual de actividades e as contas de gerência;
- c)As linhas gerais de actuação do ICP;
- d)A repartição das participações, que aos operadores de comunicações de uso público competem, como receitas do ICP;
- e)O estabelecimento dos tarífários a praticar pelos operadores de comunicações de uso público;
- f)As medidas que visem o desenvolvimento ou aperfeiçoamento das comunicações, designadamente pelo melhor aproveitamento dos recursos existentes e pelo aumento da qualidade e cobertura para os seus utentes;
- g)Qualquer assunto que o conselho directivo submeta à sua apreciação.