Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 70/83 — Repartição Financeira e do Património

1 -A Repartição Financeira e do Património compreende:
1. a)A Secção de Finanças e Controle Orçamental:
2. b)A Secção de Gestão Patrimonial.
2 -À Secção de Finanças e Controle Orçamental incumbe:
1. a)Preparar anualmente o orçamento do ICP;
2. b)Efectuar o controle orçamental e manter o conselho directivo informado sobre a evolução financeira;
3. c)Organizar a contabilidade e elaborar a conta de gerência e o relatório financeiro;
4. d)Arrecadar as receitas do ICP e proceder à liquidação das despesas;
5. e)Organizar os processos de aquisição de bens e promover as respectivas compras.
3 -À Secção de Gestão Patrimonial incumbe:
1. a)Elaborar e manter actualizados inventários sobre os meios patrimoniais do ICP;
2. b)Organizar e manter actualizado o inventário e organizar uma correcta gestão de stocks de materiais e componentes necessários ao bom funcionamento dos serviços;
3. c)Promover a conservação das instalações do ICP e garantir a manutenção e conservação do mobiliário, equipamento e outro material necessário ao bom funcionamento dos serviços;
4. d)Efectuar os aprovisionamentos com o fim de assegurar os consumos correntes e outros;
5. e)Executar os demais serviços que, no âmbito da competência da Direcção dos Serviços, lhe forem distribuídos.
4 -A Repartição Financeira e do Património dispõe de um tesoureiro, ao qual incumbe:
1. a)Assegurar os serviços normais de tesouraria;
2. b)Executar o expediente relativo à efectuação dos pagamentos e dos recebimentos;
3. c)Submeter à verificação diária os valores guardados em cofre.

Artigo 15.º — Repartição Financeira e do Património

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