Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 70/83 — Repartição de Pessoal e Apoio Administrativo

1 -A Repartição de Pessoal e Apoio Administrativo compreende:
1. a)A Secção de Pessoal;
2. b)A Secção de Expediente, Apoio Administrativo e Arquivo.
2 -À Secção de Pessoal incumbe:
1. a)Organizar os processos relativos ao recrutamento, requisição, provimento, promoção, colocação, exoneração e rescisão de contrato de pessoal;
2. b)Organizar e manter permanentemente actualizado o cadastro de pessoal e o respeitante ao regime de faltas e licenças de pessoal;
3. c)Efectuar o processamento, das remunerações ao pessoal, incluindo o expediente sobre assistência e previdência;
4. d)Promover e coordenar as acções de formação, reciclagem e treino adequadas às necessidades do ICP;
5. e)Facilitar ao pessoal o acesso ao conhecimento dos assuntos que directamente lhe digam respeito;
6. f)Proceder à condução dos assuntos que digam respeito aos serviços de carácter social;
7. g)Coordenar os critérios de avaliação de mérito do pessoal;
8. h)Executar os demais serviços que no âmbito da Direcção dos Serviços lhe forem distribuídos.
3 -À Secção de Expediente, Apoio Administrativo e Arquivo incumbe:
1. a)Dar cobertura ao expediente geral, com apoio num serviço central de dactilografia e reprografia;
2. b)Organizar e manter actualizado um arquivo geral, promover a fixação de prazos para a permanência dos documentos em arquivo e recorrer à microfilmagem, quando indispensável;
3. c)Zelar pela conservação e higiene das instalações, superintendendo no serviço de limpeza;
4. d)Assegurar o funcionamento dos sistemas de comunicação e do parque automóvel do ICP;
5. e)Superintender no pessoal auxiliar;
6. f)Executar os demais serviços que, no âmbito da competência da Direcção dos Serviços, lhe forem distribuídos.

Artigo 16.º — Repartição de Pessoal e Apoio Administrativo

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