Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 70/83 — Serviço de Relações Públicas

1 -Ao Serviço de Relações Públicas incumbe:
1. a)Atender os pedidos de informação e reclamações por parte do público e promover o seu encaminhamento para os serviços, quando necessário;
2. b)Promover ou colaborar com os outros serviços e operadores em esquemas de informação pública;
3. c)Proceder à análise de informação pública veiculada através dos órgãos de comunicação social com interesse para o ICP e assegurar a sua distribuição pelos serviços respectivos;
4. d)Proceder ao tratamento e análise de toda a informação pública prestada ou recebida em ordem à melhoria permanente da qualidade dos serviços prestados;
5. e)Assegurar as relações públicas do ICP.
2 -O Serviço de Relações Públicas será coordenado pelo funcionário de categoria mais elevada designado para o efeito.

Artigo 17.º — Serviço de Relações Públicas