Art.º 24 · Decreto Regulamentar n.º 70/83 — Receitas

1 -Constituem receitas do ICP:
1. a)As taxas, multas e outras receitas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioeléctrico ou outras que, nos termos legais ou regulamentares, lhe sejam devidas;
2. b)As participações fixadas aos operadores de comunicação de uso público;
3. c)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
4. d)Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos.
2 -As participações dos operadores de comunicações de uso público serão fixadas anualmente, mediante despacho conjunto dos Ministros da Habitação, Obras Públicas e Transportes e das Finanças e do Plano, sob proposta do conselho directivo do ICP, ouvido o conselho consultivo.

Artigo 24.º — Receitas