Constituem despesas do ICP:
- a)Os encargos com o funcionamento e com o cumprimento das atribuições que lhe estão confiadas;
- b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.
Artigo 25.º — Despesas
Vigente desde: 20/07/1983
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Em vigor desde 20/07/1983