Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 70/83 — Estrutura geral

1 -São órgãos do ICP o conselho directivo, o conselho administrativo e o conselho consultivo.
2 -São serviços centrais do ICP:
1. a)Com funções técnicas e administrativas:
  Direcção dos Serviços de Administração;
  Direcção dos Serviços de Estudo e Planeamento;
  Departamento de Informática;
2. b)Com funções operacionais:
  Direcção dos Serviços de Gestão das Radiocomunicações;
  Departamento de Ensaios e Tecnologia.
3 -São serviços externos do ICP:
1. a)O Centro de Fiscalização Radioeléctrica do Norte, com sede no Porto;
2. b)O Centro de Fiscalização Radioeléctrica do Sul, com sede em Lisboa;
3. c)O Centro de Fiscalização Radioeléctrica da Região Autónoma da Madeira, com sede ao Funchal;
4. d)O Centro de Fiscalização Radioeléctrica da Região Autónoma dos Açores, com sede em Ponta Delgada.

Artigo 3.º — Estrutura geral