Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 70/83 — Competências específicas dos membros do conselho directivo

1 -Compete, em especial, ao presidente do conselho directivo:
1. a)Dirigir superiormente todos os serviços do ICP e assegurar as medidas necessárias ao seu funcionamento;
2. b)Convocar e presidir às reuniões do conselho directivo;
3. c)Submeter ao conselho directivo todos os assuntos que entender convenientes;
4. d)Representar o ICP em juízo e fora dele;
5. e)Representar o conselho directivo nas reuniões do conselho consultivo ou nomear o vogal que o represente em caso de impedimento;
6. f)Solicitar ao presidente do conselho consultivo a reunião daquele órgão.
2 -Compete aos vogais do conselho directivo, em especial:
1. a)Coadjuvar o presidente;
2. b)Assegurar a coordenação das áreas de actividade que lhes forem confiadas;
3. c)Representar o presidente do conselho directivo, por delegação deste, em qualquer das suas competências específicas.
3 -O presidente do conselho directivo poderá delegar ou subdelegar parte da sua competência nos restantes elementos do conselho.

Artigo 6.º — Competências específicas dos membros do conselho directivo