Compete à Divisão de Apoio Jurídico:
- a)Emitir pareceres de natureza jurídica ou administrativa sobre matérias relativas às autarquias locais, a pedido destas ou de outras entidades oficiais, e coordenar a actividade das CCRs neste campo;
- b)Promover a informação e encaminhamento de queixas, reclamações ou exposições formuladas por particulares;
- c)Emitir pareceres e propor a expedição de circulares no âmbito da competência do GAAL, com vista a habilitar os serviços da Administração Local à boa execução das leis e à uniformidade da sua interpretação;
- d)Organizar, em colaboração com as CCRs, a difusão de informações de interesse para as autarquias em matéria da sua competência;
- e)Instruir e informar os processos relativos a questões suscitadas por outros departamentos da Administração Pública relacionadas com a sua competência;
- f)Dar apoio em matéria jurídica à DGARL.