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Artigo 34.º — (Competência da Direcção de Serviços de Estudos e Programação)

Vigente desde: 29/12/1979
  1. 1 -Compete à Direcção de Serviços de Estudos e Programação de cada CCR, em matéria de estudos regionais e locais e em ligação com a DGARL:
    1. a)Proceder aos estudos e desenvolver actividades no domínio do ordenamento físico do território e do planeamento do desenvolvimento regional e local, de que seja incumbida, a realizar em colaboração com as autarquias;
    2. b)Desenvolver as acções de apoio à intervenção das autarquias locais na elaboração dos planos previstos na lei;
    3. c)Dar apoio às autarquias locais na elaboração e na execução dos seus planos e programas de actividade, bem como na avaliação dos respectivos projectos;
    4. d)Apoiar os organismos da Administração Central nas ligações com as autarquias locais;
    5. e)Proceder aos estudos relativos à divisão administrativa do território e pronunciar-se sobre propostas de alteração dos limites das circunscrições administrativas abrangidas pela respectiva região;
    6. f)Elaborar estudos conducentes à criação, organização e funcionamento de formas de administração intermunicipal e de áreas metropolitanas;
    7. g)Colaborar com os organismos responsáveis pela estatística e cartografia nacionais na elaboração e tratamento da respectiva informação;
    8. h)Proceder e colaborar com a DGARL na elaboração dos estudos e trabalhos necessários à representação do Ministério junto de organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais em matéria da sua competência.
  2. 2 -Compete ainda à Direcção de Serviços de Estudos e de Programação de cada CCR:
    1. a)Colaborar com os serviços sectoriais competentes no levantamento dos recursos existentes na região e no estudo da melhor forma do seu aproveitamento;
    2. b)Analisar e dar parecer, quando solicitado, sobre o interesse regional de projectos de investimento e divulgar métodos de avaliação destes;
    3. c)Elaborar, em colaboração com os serviços competentes, os estudos de diagnóstico da situação regional indispensável ao correcto desempenho das competências da CCR;
    4. d)Organizar e sistematizar a informação sócio-económica de interesse regional e municipal;
    5. e)Assegurar o apoio em matéria de tratamento automático aos diferentes serviços da CCR.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/1979

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