Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 71/84 — (Autorização para o comércio por grosso)

1 -Quem pretender autorização para o comércio por grosso de substâncias compreendidas nas tabelas I, II (salvo II-A) e IV deve requerê-la à DGAF.
2 -O pedido deve indicar, para além dos elementos referidos no artigo 5.º, os seguintes:
1. a)Localização do estabelecimento, depósito ou armazém em que o comércio será exercido;
2. b)Locais reservados à recepção, à detenção e à expedição ou entrega dos produtos;
3. c)Medidas de segurança adoptadas ou a adoptar;
4. d)Substâncias e preparados que se pretende comerciar.
3 -No despacho que conceder a autorização serão fixadas as condições que permitam à DGAF impedir a acumulação de estupefacientes e substâncias psicotrópicas em quantidades superiores às necessidades do mercado e ao normal funcionamento da empresa.

Artigo 16.º — (Autorização para o comércio por grosso)