Art.º 23 · Decreto Regulamentar n.º 71-G/79 — (Formas de provimento)

1 -O pessoal dirigente será nomeado em comissão de serviço, nos termos da lei geral.
2 -O provimento do pessoal pertencente a categorias integradas nos grupos II a V constantes do mapa I anexo ao presente diploma, exceptuado o disposto no n.º 5 deste artigo, será feito por nomeação provisória ou comissão de serviço durante o período de um ano.
3 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
4 -Os funcionários em comissão de serviço conservam todos os direitos e regalias adquiridos nos quadros de origem a data do início da comissão e as suas vagas poderão ser preenchidas interinamente enquanto durar esta situação.
5 -Salvaguardados os actuais provimentos, as categorias abrangidas pelo artigo 42.º serão providas em comissão de serviço renovável de três em três anos.

Artigo 23.º — (Formas de provimento)