- 1 -O recrutamento dos controladores de trabalhos estagiários far-se-á mediante concurso documental e teste de aptidão, de entre indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equiparado.
- 2 -O provimento na categoria de controlador de trabalhos far-se-á de entre controladores de trabalhos estagiários que tenham obtido aproveitamento no respectivo estágio que inclua a formação básica adequada.
- 3 -O provimento na categoria de controlador de trabalhos principal far-se-á de entre controladores de trabalhos com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e formação complementar adequada.
- 4 -O provimento na categoria de controlador-chefe far-se-á de entre controladores de trabalhos principais com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e que tenham demonstrado capacidade para o exercício das respectivas funções.
Artigo 38.º — (Controladores de trabalhos)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979