Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 72/2007 — Unidade de Apoio

1 -A Unidade de Apoio assegura o apoio administrativo-logístico e de segurança, necessário ao funcionamento do EME e dos órgãos apoiados.
2 -À Unidade de Apoio compete, designadamente:
1. a)Executar os actos relativos à administração do pessoal militar e civil do EME e dos órgãos apoiados, sem prejuízo das competências destes;
2. b)Executar os actos referentes à justiça e disciplina no EME;
3. c)Receber, registar, distribuir e expedir a correspondência do EME e dos órgãos apoiados;
4. d)Planear e coordenar as actividades de gestão ambiental no aquartelamento, de acordo com as orientações superiores e a legislação em vigor;
5. e)Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais do EME e dos órgãos apoiados, bem como promover a obtenção e distribuição dos materiais necessários;
6. f)Elaborar as propostas orçamentais do plano geral de actividades do EME e dos órgãos apoiados;
7. g)Assegurar a vigilância das instalações e promover as medidas necessárias à sua segurança e defesa;
8. h)Assegurar o apoio de comunicações e sistemas de informação ao EME e órgãos apoiados.
3 -A estrutura interna da Unidade de Apoio consta de despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Artigo 12.º — Unidade de Apoio