Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 72/2007 — Sub-Registo do Exército

1 -Ao Sub-Registo do Exército compete:
1. a)Assegurar o cumprimento no Exército das normas de segurança de âmbito nacional, do âmbito das organizações internacionais de que Portugal faça parte e das normas técnicas do Gabinete Nacional de Segurança;
2. b)Assegurar a administração das matérias classificadas de âmbito nacional e do âmbito das organizações internacionais de que Portugal faça parte;
3. c)Propor a abertura e o encerramento dos órgãos de segurança previstos nas normas de segurança em vigor;
4. d)Propor a formação e actualização do pessoal militar e civil do Exército no âmbito das matérias classificadas;
5. e)Supervisionar e controlar periodicamente os órgãos de segurança do Exército (postos de controlo de material classificado) responsáveis por matérias classificadas, a fim de proceder a uma avaliação da eficácia das medidas de protecção;
6. f)Garantir a preparação e a actualização dos processos de credenciação do pessoal militar e civil do Exército, tendo em vista as habilitações de segurança adequadas para o acesso e o manuseamento de matérias classificadas;
7. g)Promover a realização de inquéritos de segurança e emitir parecer através de informação específica, segundo as normas estabelecidas, com vista ao preenchimento dos requisitos exigidos para os processos de credenciação do pessoal militar e civil que, pelas suas funções, tem necessidade de ter acesso a matérias classificadas.
2 -A estrutura interna do Sub-Registo do Exército consta de despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Artigo 13.º — Sub-Registo do Exército

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