Art.º 36 · Decreto Regulamentar n.º 72/82 — (Tempo de serviço a considerar para efeitos de transição)

1 -Aos funcionários do quadro dos serviços da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública que transitarem para categoria diversa será contado, nesta última, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na anterior, quando a esta corresponder letra de vencimento igual à da nova categoria.
2 -Aos funcionários adidos já integrados ou a integrar no quadro dos serviços do Ministério da Reforma Administrativa será contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado nos organismos de origem, bem como na situação de vinculado ao quadro geral de adidos.

Artigo 36.º — (Tempo de serviço a considerar para efeitos de transição)