- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar n.º 78/79, de 31 de Dezembro.
- 2 -Mantêm-se em vigor os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 769/80, de 2 de Outubro.
Artigo 38.º — (Revogação)
Vigente desde: 03/11/1982
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Em vigor desde 03/11/1982