Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 72/82 — (Formação e aperfeiçoamento profissional)

1 -O Ministério da Reforma Administrativa assegurará a concretização do direito à formação permanente aos funcionários dos seus serviços.
2 -A satisfação daquele objectivo será garantida mediante a realização:
1. a)De cursos de formação inicial ou prévia;
2. b)De cursos de formação para efeitos de promoção;
3. c)De cursos de aperfeiçoamento profissional;
4. d)Dos cursos profissionalizantes a que alude o Decreto-Lei n.º 168/82, de 10 de Maio;
5. e)De estágios, cursos e visitas de estudo organizadas (por entidades nacionais ou estrangeiras), nomeadamente no âmbito da cooperação internacional.
3 -Os estágios e cursos de formação que funcionem como condição de ingresso ou acesso serão regulamentados na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º
4 -Os cursos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 serão realizados pela Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, em estreita colaboração com o serviço interessado.
5 -O Ministério da Reforma Administrativa poderá recorrer ao apoio do Instituto Nacional de Administração, designadamente para a formação dos seus dirigentes e quadros superiores.

Artigo 5.º — (Formação e aperfeiçoamento profissional)