Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 73/2007

Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior do Exército e da Junta Médica de Recurso do Exército

Capítulo I - Órgãos de Conselho do Exército

Artigo 1.º

Missão e âmbito

1 -Os órgãos de Conselho do Exército têm como missão apoiar as decisões do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) em assuntos especiais relativos à disciplina, ao aprontamento de forças e à administração dos recursos humanos e materiais.
2 -São órgãos do Conselho do Exército:
1. a)O Conselho Superior do Exército;
2. b)O Conselho Superior de Disciplina do Exército;
3. c)A Junta Médica de Recurso do Exército.
3 -O Conselho Superior de Disciplina do Exército é regulado pelo disposto no Regulamento de Disciplina Militar.

Capítulo II - Conselho Superior do Exército

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho Superior do Exército (CSE) é o órgão máximo de consulta do CEME em todos os assuntos da sua competência, designadamente os respeitantes à organização, à preparação e ao emprego das forças, bem como à administração do Exército.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CSE emitir parecer sobre:
1. a)A nomeação e exoneração do CEME, nos termos previstos na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;
2. b)A promoção de militares por distinção;
3. c)As propostas de promoção a oficial general e de oficiais generais, nos termos previstos na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;
4. d)A não satisfação de condições gerais de promoção, nos termos previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas;
5. e)Quaisquer outros assuntos que o CEME submeta à sua apreciação.
2 -Compete ainda ao CSE:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Formular propostas e emitir pareceres, não previstos no número anterior, que lhe forem cometidos por lei.

Artigo 4.º

Composição e funcionamento

1 -O CSE é composto pelo CEME, que preside, e por todos os tenentes-generais do Exército na situação de activo em serviço nas Forças Armadas, excepto quando reúna em sessão restrita, em que integra, além do CEME, os tenentes-generais na situação de activo em serviço no Exército.
2 -O CSE pode integrar, sem direito de voto, outros oficiais habilitados para o tratamento de assuntos da ordem de trabalhos, a convocar pelo CEME.
3 -O CSE reúne em plenário:
1. a)Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Para a aprovação do seu regimento;
3. c)Quando o CEME o considerar conveniente.
4 -O CSE reúne em sessão restrita nos casos não previstos no número anterior.
5 -O CSE reúne mediante convocação do CEME, a quem compete fixar a respectiva ordem de trabalhos.
6 -As funções de secretário do CSE são desempenhadas pelo chefe do Gabinete do CEME, excepto quando o conselho reúne para tratar de assuntos respeitantes a oficiais de posto igual ou superior ao seu, casos em que tais funções são desempenhadas pelo membro presente com menor antiguidade.
7 -O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSE é prestado pelo Gabinete do CEME.

Capítulo III - Junta Médica de Recurso do Exército

Artigo 5.º

Natureza e competências

A Junta Médica de Recurso do Exército (JMRE) é o órgão consultivo do CEME ao qual incumbe estudar e dar parecer sobre os recursos interpostos de decisões baseadas em pareceres formulados por outras juntas médicas do Exército.

Artigo 6.º

Composição

1 -A JMRE é composta pelo presidente e por três vogais.
2 -O presidente tem voto de qualidade e é um major-general médico, na situação de activo, em regime de acumulação de funções, ou na reserva, nomeado pelo CEME.
3 -Os vogais são oficiais médicos, chefes de serviço ou especialistas, nomeados pelo CEME por proposta do presidente, tendo em conta as situações clínicas em apreciação.
4 -Os vogais não podem ter integrado a junta recorrida.
5 -Poderão ser nomeados mais de três vogais, a título excepcional, em razão da especialidade ou complexidade da situação do recurso.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 45/94, de 2 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 7 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Junho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.