Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 73/2007 — Competências

1 -Compete ao CSE emitir parecer sobre:
1. a)A nomeação e exoneração do CEME, nos termos previstos na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;
2. b)A promoção de militares por distinção;
3. c)As propostas de promoção a oficial general e de oficiais generais, nos termos previstos na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;
4. d)A não satisfação de condições gerais de promoção, nos termos previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas;
5. e)Quaisquer outros assuntos que o CEME submeta à sua apreciação.
2 -Compete ainda ao CSE:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Formular propostas e emitir pareceres, não previstos no número anterior, que lhe forem cometidos por lei.

Artigo 3.º — Competências