São atribuições da Comissão Interministerial de Informática:
- a)Contribuir para a definição da política nacional de informática;
- b)Pronunciar-se sobre a política global e as políticas sectoriais de informática;
- c)Acompanhar a situação da informática na Administração Pública;
- d)Pronunciar-se sobre o funcionamento do sistema orgânico de suporte à estratégia de informatização da Administração Pública;
- e)Pronunciar-se sobre as normas gerais em matéria de pessoal afecto a serviços de informática;
- f)Pronunciar-se sobre propostas e recomendações em matéria de educação, formação e aperfeiçoamento em informática;
- g)Pronunciar-se sobre propostas e recomendações sobre as políticas de apoio à produção interna e comercialização de hardware e software;
- h)Pronunciar-se sobre propostas e recomendações sobre política de normalização em informática;
- i)Pronunciar-se sobre propostas e recomendações sobre a política de comunicações, nomeadamente no que se refere à utilização da rede nacional de dados e aos fluxos transfronteira de dados;
- j)Pronunciar-se sobre a fixação de princípios, de regras e de normas gerais de actuação noutros domínios da informatização do sector público;
- l)Pronunciar-se sobre propostas e recomendações no âmbito da privacidade e segurança da informação;
- m)Assegurar a articulação das actividades empreendidas pelos departamentos de informática do sector público;
- n)Pronunciar-se sobre as condições em que se deve processar a articulação com os serviços de informática do sector privado;
- o)Colaborar no estabelecimento e manutenção de ligações com entidades nacionais e estrangeiras.