Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 75/82 — (Funcionamento)

1 -A CIF reunirá em sessões plenárias ou restritas, conforme a natureza dos assuntos a tratar.
2 -O plenário reunirá, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que o presidente o julgue necessário ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus vogais.
3 -Os pareceres e deliberações sobre problemas tratados em sessões restritas serão sempre objecto de apreciação final pelo plenário da Comissão.
4 -As deliberações da CIF serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de necessidade de desempate.
5 -De todas as sessões da CIF serão elaboradas as correspondentes actas.

Artigo 5.º — (Funcionamento)