Art.º 36 · Decreto Regulamentar n.º 75/86 — Taxas contributivas transitórias

1 -As taxas contributivas referentes aos trabalhadores agrícolas indiferenciados são, transitoriamente, as seguintes:
1. a)Do início da vigência deste diploma até ao ano de 1990, 23%, correspondendo 8% aos trabalhadores e 15% às entidades patronais;
2. b)Do ano de 1990 ao ano de 1993, 26%, correspondendo 8% aos trabalhadores e 18% às entidades patronais.
2 -As alterações das taxas nos anos de 1990 e 1993 têm lugar a partir do mês em que a modificação das remunerações mínimas mensais garantidas produz efeitos para a Segurança Social.

Artigo 36.º — Taxas contributivas transitórias