Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 76/86 — Classificação das salas

1 -As salas de jogo do bingo classificar-se-ão, segundo a sua lotação, nas seguintes categorias:
1. a)Categoria especial, superior a 500 lugares;
2. b)1.ª categoria, de 201 a 500 lugares;
3. c)2.ª categoria, de 101 a 200 lugares;
4. d)3.ª categoria, até 100 lugares.
2 -Compete à IGJ a classificação das salas.
3 -Durante as partidas de bingo as salas estarão exclusivamente reservadas a este jogo, sem que possa existir nelas qualquer outra espécie de jogo ou actividade, com excepção do serviço de bar a prestar aos jogadores nos lugares que ocupam às mesas de jogo.

Artigo 12.º — Classificação das salas