Art.º 36 · Decreto Regulamentar n.º 77/85 — (Licenciamento de veículos)

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4 -Exceptuam-se do licenciamento previsto no n.º 1, podendo também efectuar transportes internacionais:
1. a)Os veículos que, excedendo os limites de peso e dimensões fixados no Código da Estrada, transitem nas vias públicas, mediante autorização especial, por itinerários previamente fixados;
2. b)Os veículos cujo peso total em carga, incluído o dos reboques, não exceda 6 t;
3. c)Os veículos afectos ao transporte de mudanças, quando efectuados por empresas equipadas para esse efeito em pessoal e material.

Artigo 36.º — (Licenciamento de veículos)