- 1 -Quando o técnico que fizer a inspecção encontrar deficiências ou faltas consigná-las-á em auto de notícia, do qual fará constar também as críticas e recomendações que tenha dirigido ao responsável ou representante local, com vista ao regular andamento das operações, indicando as disposições legais ou instruções técnicas ofendidas, quando for caso disso.
- 2 -O auto será assinado conjuntamente pelo técnico do órgão fiscalizador e pelo representante local, devendo o primeiro fazer entrega de uma cópia ao segundo.
3 No caso de o representante local não se conformar com o que do auto conste poderá mencioná-lo no próprio auto e reclamar para a entidade autuante no prazo de 15 dias.
Artigo 74.º — Auto de notícia
Vigente desde: 09/10/1984
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Em vigor desde 09/10/1984