Artigo 77.º — Sanções aplicáveis

Vigente desde: 09/10/1984

1 -O não cumprimento das disposições do Regulamento constitui contra-ordenação.
2 -Se o não cumprimento resultar de dolo ou negligência, determinará a aplicação das sanções seguintes:
1. a)Coima, a graduar entre montantes legais genericamente previstos na contra-ordenação;
2. b)Perda do direito ao exercício das actividades a que o Regulamento se aplica.

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Em vigor desde 09/10/1984