É fixado como critério geral e abstracto de selecção de pessoal necessário a prossecução das atribuições referidas no n.º 2 do artigo 2.º:
- a)O exercício de funções, na carreira técnica superior, no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola no domínio dos controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89;
- b)O exercício de funções, na carreira técnica superior, no Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas no domínio dos controlos ex post das operações de investimento financiadas pelo FEADER.