Art.º 18 · Decreto Regulamentar n.º 79/77 — (Pessoal agrícola e operário)

1 -O provimento nas categorias de ingresso de cada carreira é feito através de meios de selecção adequados a cada categoria, entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e experiência comprovada no exercício da função que vão desempenhar.
2 -O acesso dentro de cada carreira é feito mediante concurso de provas práticas ou outros meios de selecção adequados a cada categoria, entre funcionários da categoria imediatamente inferior da mesma carreira com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
3 -Os encarregados são recrutados, sempre que possível, entre funcionários das categorias mais elevadas da respectiva área funcional com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço nessas categorias e que reúnam capacidades para o desempenho das respectivas funções.

Artigo 18.º — (Pessoal agrícola e operário)