Art.º 21 · Decreto Regulamentar n.º 79/85 — (Actualização das listas de inscrição)

1 -O agente de comercialização indicará ao município a identificação dos candidatos inscritos na lista municipal que não confirmaram a inscrição.
2 -O município, oficiosamente, no prazo de 8 dias e pelo seguro do correio, remeterá ao agente de comercialização novas listas, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, em função dos fogos ainda disponíveis, e anotará, relativamente aos inscritos, a informação a que se refere o n.º 1.
3 -Em caso de segunda recusa para o mesmo empreendimento por parte dos candidatos, o município procederá à sua eliminação das listas de inscrição para aquele empreendimento.

Artigo 21.º — (Actualização das listas de inscrição)