- 1 -Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto-Lei n.º 100/97, de 26 de Abril;
- b)O Decreto-Lei n.º 136/97, de 31 de Maio.
- 2 -É revogado o Decreto Regulamentar n.º 7/97, de 17 de Abril.
Artigo 14.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 27/02/2007
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Em vigor desde 27/02/2007